Essa Lei traz regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas.
O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
O OEA é uma certificação concedida pelo Governo Brasileiro às empresas cujos processos de gestão minimizam os riscos existentes em suas operações de comércio exterior e que demonstram estar comprometidas com os critérios de Conformidade Aduaneira e de Segurança da Cadeia Logística
Com essa certificação usufruímos de benefícios como: redução do percentual de conferência na exportação; prioridade da RFB para aquelas mercadorias que forem selecionadas para algum canal diferente de verde; dispensa de garantia no Trânsito Aduaneiro (exclusividade para os transportadores OEA).
O SASSMAQ é um sistema de avaliação de saúde, segurança, meio ambiente e qualidade que possibilita a avaliação do desempenho das empresas que prestam serviços à indústria química. Esse método foi criado e exigido pela Associação Brasileira de Indústrias Químicas (ABIQUIM).
O SASSMAQ é um conjunto de boas práticas que tem como objetivo reduzir, os riscos nas operações de transporte e distribuição.